97B108 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 97B108
Acórdão
Descritores: Pedido genérico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032096
Nr Documento: SJ199704100001082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d679d2f8176b044d802568fc003b5074CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B108.9F
Sumário
Na conformidade do artigo 471 n. 1 alínea b) do CPC67, é lícito pedir a condenação do réu no pagamento, a título de danos materiais e morais, da quantia que se liquidar em execução de sentença, com fundamento no facto de, por acção do réu, ter sido retirado ao autor o direito ao uso do cheque, o que lhe tem causado prejuízos de vária ordem.