0053342 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0053342
Acórdão
Descritores: Sociedade, Amortização de quota
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003223
Nr Documento: RL199202060053342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fdedbb3fc3ad6a24802568030000c18cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0053342.44
Sumário
A amortização da quota, sem o consentimento do seu titular, só pode ser deliberada pelos sócios desde que prevista no pacto social; Embora na convocatória conste, como ordem de trabalhos "deliberar sobre o exercício, pela sociedade, do seu direito à amortização da quota do sócio...", a assembleia pode deliberar que outro sócio adquira aquela quota.