014850 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 014850
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Contribuição predial, Isenção, Tlp, Interpretação extensiva, Aplicação da lei fiscal no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Telefones de Lisboa e Porto Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00036084
Nr Documento: SA219921118014850
Data de Entrada: 15/07/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27e2b23d1a1faac5802568fc0038d7c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014850.09
Sumário
A isenção da contribuição predial a que se refere o art. 2 do DL. 485/88.12.30, que favoreceria os TLP, não é referível à contribuição autárquica, criada pelo diploma (DL.442-C/88.11.30) que iniciou a vigência simultaneamente com aquele outro, nem a respectiva regra é de interpretar extensivamente no sentido dessa referência.