97B497 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Namora
Processo: 97B497
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Via pública, Culpa, Incapacidade permanente, Indemnização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034055
Nr Documento: SJ199807090004972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27c24987fa3cef03802568fc003bb368CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97B497.18
Sumário
Uma auto-estrada, ainda que não inaugurada, é uma via pública, sendo-lhe aplicáveis todas as disposições legais relativas ao trânsito automóvel. A circulação automóvel por ela é livre, mesmo antes da inauguração, desde que não haja obstáculos físicos que a impeçam, ou proibições de acesso devidamente sinalizadas. A indemnização do dano de incapacidade permanente deve corresponder a um capital que, durante o tempo provável de vida activa do lesado, produza um rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior à lesão e a actual até final desse período, por forma a que, findo este, o capital se extinga por completo. Os juros de mora, nos termos do n. 3 do artigo 805, do CCIV, devem incidir sobre o total do "quantum" indemnizatório, e desde a citação, sem distinguir entre danos patrimoniais e não patrimoniais.