037844 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 037844
Acórdão
Descritores: Audiencia de julgamento, Advogado, Alegações, Recurso, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002124
Nr Documento: SJ198505220378443
Referência Publicação: BMJ N347 ANO1985 PAG317
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d386e1d8558df5d5802568fc0039511cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037844.ED
Sumário
O artigo 646 n. 2 do Codigo de Processo Penal proibe que os tribunais superiores discutam se determinado comportamento do advogado, qualificado de desrespeitoso pelo juiz que presidiu ao respectivo acto judicial, o e ou não. Recurso so pode haver de excesso na aplicação das sanções. - A advertencia e a proibição de falar são duas verdadeiras penas. "Excedera os limites prescritos na lei" (artigo 412 e 646 n. 2) o juiz que retire a palavra ao advogado, sem primeiro o advertir de que considera desrespeitoso o seu comportamento. A falta de alegações constitui a nulidade do artigo 98, n. 1 do Codigo de Processo Penal.