9530275 - Tribunal da Relação do Porto

I - O poder conferido ao juiz, em acção de divórcio litigioso, quanto à aplicação das medidas provisórias previstas no artigo 1407 n.7 do Código de Processo Civil, só é um poder discricionário em relação à iniciativa processual desse procedimento. II - A apreciação da conveniência ou inconveniência do regime provisório a estabelecer depende já do resultado das diligências cuja realização venha a ser considerada necessária. III - A decisão a proferir sobre esse regime provisório pressupõe, pelo seu carácter excepcional, a existência de uma situação de elevado grau de carência de regulamentação.