0090023 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0090023
Acórdão
Descritores: Princípio da especialidade, Lei especial, Condução perigosa, Condução sob o efeito de álcool, Ne bis in idem
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043387
Nr Documento: RL200206260090023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2a1e6d39308eacd580256c920038baf7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0090023.03
Sumário
Entre os crimes de condução perigosa rodoviária, que é um crime de perigo abstracto, e de condução de veículo em estado de embriaguez, que é um crime de perigo abstracto, há uma relação de subsidiariedade expressa, sendo este subsidiário daquele. Tendo o arguido cometido o crime de condução perigosa rodoviária estando alcoolizado e tendo sido condenado imediatamente, em processo sumário, pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez, não há agora que puni-lo, também, pelo crime de condução perigosa rodoviária, pois isso constituiria violação do principio "non bis in idem". A norma prevalente é a relativa à condução perigosa rodoviária, porque além do estado de embriaguez (geral) se exige que por causa desse estado se tenha criado um perigo concreto para a vida de uma pessoa, pelo que a solução passa pela manutenção ou agravação da pena aplicada no aludido processo sumário, embora mantendo-se a pena acessória de proibição de conduzir.