000830 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite de Campos
Processo: 000830
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento, Requisitos, Lesão de interesse patrimonial sério da empresa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000481
Nr Documento: SJ198501170008303
Referência Publicação: BMJ N343 ANO1985 PAG229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c7bdc83a39a51b2802568fc003aa6cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:000830.8BCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:000830.2B
Sumário
Para que se verifique justa causa de despedimento é necessário a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) comportamento culposo do trabalhador; b) impossibilidade da subsistência da relação de trabalho; c) nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. Não resultando da matéria de facto provada que o comportamento do trabalhador tenha sido ilícito e culposo, não é de manter a sanção de despedimento que lhe foi aplicada. Invocando-se como fundamento do despedimento a lesão de interesses patrimoniais da empresa, não preenche esse requisito a simples lesão de um qualquer interesse, mas apenas a lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa.