002409 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002409
Acórdão
Descritores: Desobediencia, Ordem superior, Entidade patronal, Despedimento com justa causa, Sentença, Despedimento nulo, Justa causa de despedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005557
Nr Documento: SJ199011140024094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7d415fb5f7a504b802568fc0039961dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002409.66
Sumário
A desobediencia ilegitima a ordens de serviço da entidade patronal deve ser apreciada no conjunto das circunstancias em que teve lugar, so podendo funcionar o despedimento nos casos em que seja de concluir com segurança que, pela sua gravidade e consequencia, tornou praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. A determinação da gravidade da falta, deve reportar-se ao entendimento de um bom pai de familia, em face de um caso concreto, segundo criterios de objectividade e de razoabilidade. A expressão "data do despedimento ate a data da sentença" utilizada no n. 2 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75, deve entender-se como referido a sentença que, pela primeira vez, julgou sem justa causa o despedimento. A sentença que declara a nulidade do despedimento repõe a relação de trabalho, o que acarreta logicamente o direito do trabalhador as prestações pecuniarias que auferira se estivesse estado ao serviço ate aquela data, data em que e reportada a relação laboral.