040741 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 040741
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pena de inactividade, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00045334
Nr Documento: SA119960924040741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88c56aa81b8755f9802568fc00396733CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040741.44
Sumário
É susceptível de causar grave lesão do interesse público a concessão de suspensão de eficácia de acto que aplicou uma pena disciplinar de inactividade, com base na colaboração remunerada do arguido na organização de processos de candidatura para a constituição de zonas de caça de regime especial, a favor de associações privadas, quando se encontrava funcionalmente incumbido de se pronunciar sobre a viabilidade desses mesmos projectos.