9931468 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9931468
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Sociedade comercial, Sociedade estrangeira, Princípio da reciprocidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027835
Nr Documento: RP199912169931468
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48d5cc5a2007356580256893004e8244CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931468.6B
Sumário
A expressão " estrangeiros não residentes em Portugal ", contida no n.3 do artigo 7 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, abrange tanto as pessoas singulares ( físicas ) como as pessoas morais ( colectivas de fins não lucrativos ), sociedades, comerciantes em nome individual nas causas relativas ao seu comércio e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada. Uma sociedade comercial francesa não tem direito, em Portugal, ao benefício do apoio judiciário porque as sociedades comerciais portuguesas também dele não gozam ao litigar em França, aplicando-se no caso o princípio da reciprocidade.