0008466 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0008466
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Título executivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023222
Nr Documento: RL199510260008466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/09570b3a2f99c3e88025680300036bf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0008466.D9
Sumário
O contrato de locação financeira não é título executivo para a restituição do bem locado, por alegada resolução contratual.