9421147 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9421147
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Penhor, Venda, Suspensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004465
Nr Documento: RP199611129421147
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1994.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db4bdd29cb4d45168025686b0066e0fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9421147.78
Sumário
A venda de penhor é uma diligência de execução que atinge o património do devedor. Deve ser suspensa essa venda quando, em acção especial de recuperação da empresa, for proferido o despacho de prosseguimento da acção por verificação dos respectivos pressupostos.