009541 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009541
ACORDAO
Descritores: Estabelecimento hoteleiro ou similar, Taxa de serviço, Despacho normativo, Acto generico, Acto de aplicação
Recorrente: Gre dos Restaurantes e Cafes do Norte e Outro
Recorridos: Se do Comercio Externo e Turismo e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO EXTERNO E TURISMO E SE DO TRABALHO DE 1975/03/03.
Nr Convencional: JSTA00012986
Nr Documento: SA119760506009541
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5c5bcaf962da327802568fc0036ff3b
Sumário
São insusceptiveis de recurso contencioso, por não constituirem acto administrativo mas acto generico, as disposições de um despacho normativo e de execução permanente que fixa nova taxa de serviço na industria similar da hoteleira.
