000229 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Sousa Macedo
Processo: 000229
ACORDAO
Descritores: Conflito de jurisdição, Notificação, Trânsito em julgado
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Juiz Tp 2j Porto - Delegado do Porto da Inspecção-geral do Trabalho
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Conflito
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO TP PORTO - INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00033809
Nr Documento: SAC19910611000229
Data de Entrada: 20/09/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78c02ffe658410968025713b003b59d4
Sumário
Não há ainda conflito de jurisdição entre decisões que não foram notificadas e que, portanto, não transitaram em julgado.*