0110134 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 0110134
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025793
Nr Documento: RP200104230110134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6f5e64d9f7b4fe380256a7f0031ab21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110134.EB
Sumário
A estipulação do termo é nula se o motivo indicado for "execução a cargo da entidade patronal de prestação de serviços adjudicados pela Associação de Municípios da Terra Quente".