002828 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002828
ACORDAO
Descritores: Oposição a execução, Contrato promessa, Tradição, Impugnação judicial
Recorrente: Oliveira , Antonio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005537
Nr Documento: SA119850502002828
Data de Entrada: 27/04/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f624ff9b13ea61f6802568fc003849d9
Sumário
A falta de tradição que leva a não tributação da promessa e materia de impugnação e não de oposição de executado.
