0037251 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0037251
Acórdão
Descritores: Citação, Falta, Nulidade, Arguição, Prazo de arguição, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Denúncia de contrato, Pressupostos, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013650
Nr Documento: RL199104090037251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f53da3230929a1228025680300021837CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0037251.A5
Sumário
A falta de citação tem de ser imediatamente arguida, após a primeira intervenção no processo e a nulidade da citação tem de ser arguida no prazo de 5 dias, só relevando se prejudicar a defesa do citado. Como o R. arguente da falta de citação (por impossibilitado de a receber) contestou a acção com sua mulher, que seria quem seria nomeada sua curadora, não procede a arguição. Tem o senhorio que pretende a denúncia do contrato de arrendamento para habitação de provar uma necessidade superveniente e actual, ou, quando muito, futura, mas próxima e certa, real e efectiva, consistindo na imprescindibilidade da casa arrendada, resultante de uma situação de carência habitacional, que só pode ser suprida pela devolução daquela, ditada por razões ponderosas, devendo haver a intenção séria de fixar residência no locado.