9220261 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9220261
ACORDAO
Descritores: Cumprimento do contrato, Deveres acessórios, Cumprimento imperfeito, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005876
Nr Documento: RP199212149220261
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa944d6b3072d6d38025686b00664a26
Sumário
I - Obrigando-se, por contrato, determinada lavandaria a lavar toldes de barracas de praia e a restituí-los à medida que fossem lavados, dentro dos deveres inerentes ao cumprimento da obrigação contratual assim assumida, estão os deveres acessórios de conduta, como a guarda desses toldos em condições de segurança para a sua preservação. II - As respostas aos quesitos não têm de ser meramente afirmativas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas, desde que se contenham dentro da matéria articulada.