0051000 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0051000
Acórdão
Descritores: Prescrição presuntiva, Pressupostos, Ónus da alegação
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030350
Nr Documento: RP200010300051000
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46a66b925f3e79b3802569f200518033CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051000.7A
Sumário
A prescrição prevista no artigo 10 n.1 da Lei n.23/96, de 26 de Julho (créditos por serviços públicos essenciais) é presuntiva, impondo-se ao devedor, para dela beneficiar, o ónus de alegar que pagou a dívida reclamada. Tendo a Ré alegado tão só na contestação que a dívida do serviço telefónico reclamado pela Autora estava prescrita, omitindo a alegação de que a pagou, essa omissão traduz confissão tácita da dívida, por não ter impugnada a alegada falta de pagamento por parte da Autora. Tal confissão tácita afasta a presunção de cumprimento por constituir prática de acto incompatível com a mesma.