037339 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 037339
Acórdão
Descritores: Contrato de associação, Indemnização, Responsabilidade civil extracontratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051224
Nr Documento: SA119990317037339
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/664725e4dd42f052802568fc0039fa4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:037339.0A
Sumário
Tendo a A., cooperativa de ensino, acabado por celebrar com o Ministério da Educação, no ano lectivo de 1990/91, contrato de associação ao abrigo do Dec.-Lei 553/80, de 21/11, abrangendo os alunos do 5 e 7 anos de escolaridade, não obstante entender serem os mesmos de considerar "excedentários", ficou precludido o direito indemnizatório que aquela pretendia fazer valer na acção de responsabilidade civil extracontratual que propôs contra o Estado pedindo a condenação deste no pagamento do valor do ensino prestado àqueles alunos, com fundamento em ilegalidade do despacho do SERE que considerou não haver cobertura legal para tais alunos serem considerados "excedentários".