037594 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 037594
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060192
Nr Documento: SAP20030626037594
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséIsabel JovitaAdelino LopesJoão CordeiroAbel Ferreira AtanásioAzevedo MoreiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38bf330519dd44f980256d58004f463fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:037594.E3
Sumário
Todas as situações referidas no nº 1 do art. 18º do DL nº 43/76, de 20 de Janeiro (cidadãos considerados automaticamente DFA), são situações necessariamente estabelecidas e qualificadas ex ante, e juridicamente definidas por acto ou diploma concreto, ficando as situações ainda não apreciadas à data da entrada em vigor daquele diploma integralmente sumetidas ao regime nele consagrado. Do que resulta, pois, que a situação prevista na al. c) daquele nº 1 ["considerados deficientes ao abrigo do disposto no Decreto-Lei nº 210/73, de 9 de Maio"], só é relevante, para efeito de qualificação desses militares como "automaticamente DFA", se essa qualidade de "deficiente" tiver sido formalmente reconhecida por acto ou diploma concreto, na sequência de procedimento específico destinado à comprovação da desvalorização permanente, ou seja, se o militar em causa tiver já sido formalmente considerado deficiente ao abrigo do disposto no DL nº 210/73.
Texto
Acordam, em conferência, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I. A..., id. a fls. 2, recorre para este Pleno do acórdão da 3ª Subsecção, de 31.10.2001 (fls. 74 e segs.), que negou provimento ao recurso contencioso por ele interposto do despacho do SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL, de 18.10.94, que indeferiu a sua pretensão de ser considerado Deficiente das Forças Armadas. Na sua alegação, formula as seguintes conclusões: O recorrente foi vítima de acidente em serviço de campanha, no decurso do serviço militar obrigatório, em 1966, e considerado incapaz para todo o serviço e inapto parcialmente para o trabalho, em 1968, por lesões resultantes daquele acidente. Ambos os pressupostos foram reconhecidos e, em consequência, foi-lhe atribuída pensão de invalidez, em 1969. O recorrente reúne, assim, todos os requisitos para ser qualificado DFA nos termos do art.º 18.º, n.º 1, alínea c), do DL 43/76, de 20JAN. A verificação do preenchimento dos requisitos do DL 210/73, de 09MAI, não dependia nem depende de qualquer prazo e o acto declarativo desse circunstancialismo deve ser efectuado na sequência de requerimento para qualificação como DFA ao abrigo do DL 43/76, de 20JAN. Constatando-se o preenchimento desses requisitos, deve o interessado ser qualificado DFA nos termos do art.º 18, n.º 1, do DL 43/76, de 20JAN, no caso do recorrente aplicando-se a alínea c) do mesmo n.º 1, e não se aplicando a revisão de processo prevista no n.º 2 do mesmo artigo se se verificar o preenchimento de alguma das alíneas do n.º 1. Aliás por esta razão e no caso o n.º 2 do art.º 18.º é o n.º 2 e não o n.º 1; isto é só se atenderá ao n.º 2 se se não verificar o enquadramento do interessado no n.º 1. Tal interpretação tem sido seguida e aplicada, de modo uniforme, quer pelo Ministério da Defesa Nacional quer pela Procuradoria-Geral da República, ao longo dos vinte e seis anos de vigência do DL 43/76, de 20JAN. A interpretação que o douto acórdão faz do art.º 18.º, n.º 1, alínea c) com referência à necessidade de acto concreto de inclusão no regime do DL 210/73, de 09MAI, presumidamente prévio ao DL 43/76, de 20JAN, é inconstitucional por violação do princípio da igualdade, art.º 13.º da CRP. Ao decidir em sentido contrário, o douto acórdão ora recorrido fez incorrecta interpretação e aplicação da lei, violando o art.º 18.º, n.º 1, alínea c), do DL 43/76, de 20JAN, sofrendo de erro de julgamento, pelo que deverá ser revogado. II. Contra-alegou a autoridade recorrida, SEDN, concluindo nos seguintes termos: Para que possa haver lugar à qualificação da alínea c) do nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 43/76, é necessário que o requerente tenha sido considerado deficiente nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei nº 210/876, de 9 de Maio. Quanto aos requisitos exigidos para que um militar se pudesse considerar como deficiente para os efeitos do Decreto-Lei n.o 210/73, o Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (CC/PGR), no parecer n.º 38/89, de 25 de Janeiro de 1990, exige que tenha havido a verificação da incapacidade, bem como o relacionamento da mesma com o facto originador, o qual tem de revestir determinadas características (campanha, manutenção da ordem pública, acto humanitário ou dedicação à causa pública), sem esquecer os procedimentos internos próprios de cada Ramo. Neste mesmo sentido repete o parecer do CC/PGR, que "a referida qualidade (de DFA) resulta necessariamente da verificação das condições definidas na lei: a incapacidade, apurada segundo procedimento apropriado, e o juízo sobre as circunstâncias em que ocorreu o acidente ou o acto que a determinara". Quanto ao momento em que devem estar reunidos os requisitos claramente falamos da vigência do Decreto-Lei n.º 210/73, de 9 de Maio. Na verdade, a qualidade de deficiente para os efeitos deste diploma implica que se encontrem reunidos os requisitos exigidos no decurso da vigência do mesmo (tal também decorre da leitura do parecer n.º 38/89, do CC/PGR). À data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 43/76, ou seja, no dia 25 de Janeiro de 1976, o ex-militar não tinha ainda a verificação da incapacidade feita de acordo com o procedimento próprio. Na verdade, a JHI, apesar de ter julgado o ex-militar incapaz, não se pronunciou se o mesmo era ou não portador de uma "desvalorização permanente". Antes de 25JAN76, apesar de ter sido presente à JHI/HMP, em 05ABR68, não foi feito qualquer apuramento quanto à existência de uma lesão "permanente" com reflexos na capacidade geral de ganho. A verificação de uma incapacidade parcial permanente (IPP), com a corresponde atribuição de um grau de desvalorização, é um dos requisitos para que se possa considerar um militar como deficiente, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 210/73, de 9 de Maio. De acordo com a Portaria 619/73, de 12 de Setembro, são considerados deficientes para os efeitos consignados no Decreto-Lei n.º 210/73, os militares que tenham sofrido desvalorização permanente na capacidade geral de exercício da sua actividade profissional, em consequência de acidentes ou doenças resultantes do serviço de campanha. Tal incapacidade permanente deve ser apurada segundo procedimento apropriado, maxime a presença a uma Junta, e emitido juízo sobre as circunstâncias em que ocorreu o acidente, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 43/76 e consequentemente na vigência do Decreto-Lei n.º 210/73. A interpretação que o recorrente pretende fazer da citada alínea c) do artigo 18.º, de que a mera declaração de incapacidade, desacompanhada da sua qualificação como permanente e sem a correspondente atribuição de um grau de incapacidade, não só vai contra o entendimento do CC/PGR vertido no parecer 38/89, como também contraria o entendimento sempre defendido pela entidade ora recorrida bem como pela jurisprudência que, de forma clara e inequívoca, entende que os casos ainda não apreciados à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, ficam de pleno sob o seu império. Todas as situações ainda não qualificadas e definidas que venham a ocorrer depois da entrada em vigor deste diploma são contempladas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 18.º (ou seja serão apreciados pela definição de DFA constante dos artigos l.º e 2.º do DL n.º 43/76) e não no n.º 1. Ora, o ex-militar também não reúne os requisitos exigidos pelos artigos l.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 43/76 para a qualificação como DFA, situação no n.º 2 do artigo 18.º, porquanto o acidente por si sofrido em serviço de campanha apenas lhe determina uma desvalorização de 20%, quando a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º exige um mínimo de 30% de incapacidade. Assim, o ora recorrente não reúne os requisitos exigidos para ser qualificado DFA, nos termos do artigo 18.º (tanto pelo n.º 1, alínea c) como pelo n.º 2), do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro. No que respeita à alegada inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade (artigo 13.º da CRP), lamenta o ora alegante não conseguir alcançar o sentido do afirmado pelo recorrente nessa matéria. III. O Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido de que deverá ser negado provimento ao recurso jurisdicional, referindo concordar inteiramente com o acórdão recorrido. Colhidos os vistos, cumpre decidir. ( Fundamentação ) OS FACTOS A decisão impugnada considerou provados os seguintes factos relevantes: O recorrente militar foi incorporado nas Forças Armadas em 19-10-1964, tendo cumprido uma comissão de serviço na Região Militar de Angola, fazendo parte da Companhia de Caçadores 1430/Regimento de Infantaria 2, com a especialidade de condutor; Em 13-11-1966, quando regressava à sua unidade, durante a operação "Quissonde", os membros daquela Companhia foram atacadas por tropas inimigas, tendo o recorrente sido atingido por projéctil, que lhe provocou ferimentos, que se consubstanciaram em fractura exposta cominutiva do pé direito; Em 5-4-68 o recorrente foi presente a uma Junta Hospitalar de Inspecção (JHI) no Hospital Militar Principal (HMP), que o julgou “incapaz para todo o serviço e inapto parcialmente para o trabalho e para angariar meios de subsistência" por "fracturas viciosamente consolidadas do pé direito" (fls. 30 e 31 do processo instrutor); Em parecer de 11-4-1969, a Comissão Permanente para Informação e Pareceres da Direcção do Serviço de Saúde (CPIP/DSS) do Exército Português considerou que "o motivo pelo qual a JHI julgou o militar incapaz de todo o serviço está em relação com as lesões sofridas no acidente de combate, ocorrido a 13NOV66, em Angola"; Em 22-4-1969, o Senhor Director do Serviço de Saúde proferiu o seguinte despacho sobre o parecer referido na alínea anterior (fls. 13 do processo instrutor): "Concordo". O recorrente passou à situação de pensionista por invalidez em 1-12-69. Em 26-8-1986, o recorrente requereu a presença a uma JHI a fim de lhe ser atribuído grau de desvalorização para poder usufruir das regalias proporcionadas pelo Dec-Lei n° 43/76 (fls. 1 do processo instrutor); Em 28-4-89, o recorrente foi presente à JHI/HMRl que o julgou "Incapaz de todo o serviço militar, apto para o trabalho e para angariar meios de subsistência com 20% de desvalorização por sequelas de fractura do tarso do pé direito". Sobre este parecer, o Senhor Subdirector do Serviço de Pessoal, por delegação do Director de Serviço de Pessoal após subdelegação do General Ajudante General por delegação recebida do General Chefe do Estado Maior do Exército, proferiu o seguinte despacho (fls. l0 do processo instrutor): "Homologo". Em 22-4-1993, o recorrente requereu a qualificação como Deficiente das Forças Armadas, ao abrigo do art. 18° do Dec-Lei n° 43/76, de 20 de Janeiro; A CPIP/DSS, no parecer n.º 125/93, de 7-12-1993, considerou que "em complemento do seu parecer anterior de llABR69, esta comissão é de parecer que o motivo - «sequelas de fractura do tarso do pé direito» - pelo qual a ]HI/HMRl , de 28ABR89, julgou este militar «incapaz de todo o serviço militar» com uma desvalorização de 20%, deve ser considerado sequelas das lesões sofridas no acidente ocorrido em serviço a l3NOV66, em Angola"; Em 8-7-1994, o Senhor Director de Justiça e Disciplina, por subdelegação do General Ajudante General após delegação recebida do General Chefe de Estado Maior do Exército, proferiu o seguinte despacho, sobre o parecer referido na alínea anterior (fls. 6 do processo instrutor):"Homologo, aditando em campanha". Em 13-10-94, os serviços da Secretaria de Estado da Defesa Nacional elaborou a informação n.º 256/94, que consta de fls. 18 a 11 do processo instrutor, em que, além do mais, se refere o seguinte: 0l. O acidente sofrido pelo militar em l3NOV66 ocorreu, claramente, em serviço de campanha. Na verdade resulta dos autos que o mesmo ocorreu em consequência de uma emboscada IN às NT. De acordo com o parecer da entidade médica competente a actual lesão do militar, e que lhe provoca a incapacidade, é consequência dos ferimentos então sofridos pelo que se constata existir um nexo de causalidade adequada entre a doença e o serviço de campanha. No entanto, o grau de desvalorização que lhe foi atribuído (20%) não atinge o mínimo fixado na al. b) do n° 1 do art. 2.º do Dec-Lei n° 43/76, o que impede a qualificação como DFA. Convém, no entanto, analisar se há lugar à denominada qualificação automática, nos termos do artigo 18° do mesmo diploma, conforme foi requerido pelo militar em 22ABR93. Afastamos, desde logo, a aplicação da alínea c) do n.º 1 daquela disposição legal porquanto o Soldado Silva não foi considerado deficiente ao abrigo do disposto no Decreto-Lei nº 210/73, de 09 de Maio. Nessa altura não era portador de qualquer grau de incapacidade, pelo que não lhe poderia ser atribuída aquela qualidade. Para que o caso concreto fosse subsumível ao DL 210/73, seria necessário que o militar fosse portador de uma qualquer percentagem de desvalorização como é exigido pelo n° 1 da Portaria n° 619/73, de 12 de Setembro. É certo que, actualmente, o requerente é portador de um grau de incapacidade (20%) mas foi-lhe atribuído apenas em 1989, após largos anos de vigência do Decreto-Lei n° 43/76. E os casos ainda não apreciados à data da entrada em vigor do DL 43/76, ficam de pleno sob o império deste. Todas as situações ainda não qualificadas e definidas que venham a ocorrer depois da entrada em vigor deste diploma, são contempladas nos números 2 e 3 do artigo 18° e não no n° 1 (veja-se neste sentido o Acórdão de 12DEZ91 do STA, proferido no recurso nº 28201 - n/proc. n° 5.227/92). Acresce que, nos casos de revisão do processo como se verifica no caso em análise, já que houve revisão da situação clínica, como dispõe o n° 4 da Portaria n.º 162/76, a apreciação será feita pela nova definição de DFA, constante no artigo 1° e complementada no artigo 2° do Decreto-Lei n.º 43/76. Deste modo, verificamos que não há lugar à qualificação como DFA, nem nos termos do artigo 1° (porquanto o militar não preenche o requisito exigido pela al. b) do n° 1 do art. 2.º do Dec-Lei 43/76 de 20 de Janeiro) nem nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n° 43/76. Conclusão: Pelo exposto é nossa opinião que o Soldado NIM 06060464 A... não deve ser qualificado Deficiente das Forças Armadas, porquanto não reúne todos os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei n° 43/76, de 20 de Janeiro. Tal qualificação compete, nos termos do artigo 2° do Dec-Lei n° 43/88, de 08 de Fevereiro, ao Ministro da Defesa Nacional o qual, por seu despacho n°. 07/JVIDN/94, publicado na III Série do DR n°. 17, de 94JAN21, delegou no Secretário de Estado da Defesa Nacional, a referida competência. n) Em 18-10-94, o Senhor Secretário de Estado da Defesa Nacional proferiu o seguinte despacho, na 1.ª página da informação referida na alínea anterior: "Concordo com a informação. Em consequência, ao abrigo da competência que me foi delegada, não considero o Soldado A..., Deficiente das Forças Armadas, porquanto não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 1° e 18°, ambos do Decreto-Lei n° 43/76, de 20 de Janeiro". O DIREITO O acórdão impugnado negou provimento ao recurso contencioso interposto do despacho do SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL, de 18.10.94, que indeferiu a pretensão do requerente de ser considerado Deficiente das Forças Armadas [“automaticamente DFA”, ao abrigo do art. 18º, nº 1, al. c) do DL nº 43/76, de 20 de Janeiro]. Alega o recorrente que esta decisão fez incorrecta aplicação daquele art. 18º, nº 1, al. c), e que a interpretação que o acórdão fez de tal preceito, com referência à necessidade de acto concreto de inclusão no regime do DL nº 210/73, de 9 de Maio, é inconstitucional por violação do princípio da igualdade, consagrado no art.º 13.º da CRP. Vejamos. Dispõe o referido art. 18º, nº 1, do DL nº 43/76, de 20 de Janeiro: O presente diploma é aplicável aos: 1. Cidadãos considerados, automaticamente, DFA: ... ... ...Os considerados deficientes ao abrigo do disposto no Decreto-Lei nº 210/73, de 9 de Maio. Por contraposição aos nºs 2 e 3 do preceito (que consideram DFA, respectivamente, aqueles que venham a ser como tal reconhecidos, após revisão do processo, e os que o venham a ser reconhecidos após contrair deficiência em data ulterior à vigência deste diploma), o nº 1 define o universo dos que são considerados “automaticamente DFA”, ou seja, aqueles que, independentemente de qualquer procedimento ou declaração formal, ficam abrangidos pelo regime consagrado neste diploma. Entre estes, como resulta da apontada al. c), “Os considerados deficientes ao abrigo do disposto no Decreto-Lei nº 210/73, de 9 de Maio”. O DL nº 210/73 estabelece, no seu art. 1º, nº 1, que “os militares dos quadros permanentes das forças armadas deficientes em consequência de acidentes ou doenças resultantes do serviço de campanha (...) podem continuar na situação de activo ou optarem pela situação de reforma extraordinária”. E a Portaria nº 619/73, de 12 de Setembro, que regulamenta aquele DL no que se reporta aos militares do Exército, depois de referir que “são considerados deficientes para os efeitos consignados no Decreto-Lei nº 210/73, de 9 de Maio, os militares que tenham sofrido desvalorização permanente na capacidade geral de exercício da sua actividade profissional, em consequência de acidentes ou doenças resultantes do serviço de campanha (...)” (nº 1), estabelece uma série de procedimentos a observar, tendentes ao apuramento da incapacidade permanente, fazendo depender de tais actos ou procedimentos, que culminam com um acto de homologação ministerial, a atribuição da qualidade de deficiente. Pretende o recorrente, reeditando argumentação já expendida no recurso contencioso, que a verificação do preenchimento dos requisitos do DL nº 210/73 não depende de qualquer prazo, e que o reconhecimento desse circunstancialismo pode verificar-se na sequência de requerimento para qualificação como DFA apresentado ao abrigo do DL nº 43/76, de 20 de Janeiro (como o recorrente fez), pelo que, contrariamente ao decidido, o recorrente deve ser considerado automaticamente DFA ao abrigo do citado art. 18º, nº 1, al. c) do DL nº 43/76, de 20 de Janeiro. Mas não é assim. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo tem entendido, como se sublinha no acórdão sob impugnação, que todas as situações referidas no nº 1 do art. 18º do DL nº 43/76 são situações necessariamente estabelecidas e qualificadas ex ante, e juridicamente definidas por acto ou diploma concreto, e que as situações ainda não apreciadas à data da entrada em vigor daquele diploma ficam de pleno sob o império deste. Do que resulta, pois, que a situação prevista na citada al. c) [“considerados deficientes ao abrigo do disposto no Decreto-Lei nº 210/73, de 9 de Maio”], só é relevante, para efeito de qualificação desses militares como “automaticamente DFA”, se essa qualidade de “deficiente” tiver sido reconhecida ou considerada por acto ou diploma concreto, na sequência de procedimento específico destinado à comprovação da desvalorização permanente. Neste sentido se pronunciou este Pleno, no Ac. de 14.07.88 – Rec. 19.361, bem como os Acs. da Subsecção de 29.09.88 – Rec. 24.843, e de 19.12.91 – Rec. 28.201, dos quais se extracta: “As situações ainda não qualificadas e não definidas que venham a ocorrer depois da entrada em vigor do diploma são contempladas nos números seguintes – os 2 e 3. A própria expressão literal usada na alínea c) [“os considerados deficientes”], contrastando com as empregadas no nº 2 [“venham a ser consideradas”] e no nº 3 [“venham a contrair deficiência ... e forem consideradas”], mostra claramente reportar-se aquela disposição a cidadãos que já tivessem sido considerados deficientes ao abrigo do Decreto-Lei nº 210/73, e, portanto, a circunstâncias pretéritas. De resto, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de que a lei teria pactuado com o absurdo no atribuir imediatamente, por qualificação automática, o regime nela estabelecido a situações ainda juridicamente inexistentes, não obstante a sua eventual realidade material e relativamente às quais nem sequer se sabia se eram susceptíveis de tutela jurídica por falta de adequada e competente apreciação.” Ou seja, nem o DL nº 210/73 nem a Portaria nº 619/73, que o regulamenta relativamente aos militares do Exército, estabelecem uma atribuição automática da qualidade de DFA, só podendo ser “considerados automaticamente DFA”, para efeito do art. 18º, nº 1, al. c) do DL nº 43/76, os cidadãos que já tivessem sido formalmente considerados deficientes ao abrigo do disposto no DL nº 210/73. No caso em apreço, como se vê da matéria de facto fixada, o recorrente sofreu um acidente, reconhecidamente em serviço de campanha, em 13NOV66, tendo sido presente à JHI, que o julgou incapaz para todo o serviço militar e parcialmente inapto para o trabalho, mas sem lhe fixar qualquer desvalorização permanente. Em 26AGO86, o recorrente requereu a presença a uma JHI a fim de lhe ser atribuído grau de desvalorização para poder usufruir das regalias proporcionadas pelo DL n° 43/76, concretamente a sua qualificação como DFA (fls. 1 do processo instrutor), tendo então sido presente à JHI, que lhe atribuíu uma desvalorização de 20%, homologada em 24MAI89. Deste modo, à data da entrada em vigor do DL nº 43/76, ao ora recorrente não tinha sido efectuada a verificação da incapacidade, de acordo com os procedimentos previstos na Portaria nº 619/73, pois que, embora julgado parcialmente incapaz para o serviço militar, não lhe fora anteriormente fixada pela JHI qualquer desvalorização permanente, e muito menos atribuído um grau de desvalorização. Não podia pois o mesmo, como bem se decidiu, ser “considerado, automaticamente, DFA”, ao abrigo do disposto no art. 18º, nº 1, al. c) do DL nº 43/76, de 20 de Janeiro, disposição assim correctamente aplicada. Quanto à alegada inconstitucionalidade da interpretação, acolhida no acórdão recorrido, do citado preceito legal, por pretensa violação do princípio da igualdade - art. 13º da CRP, dir-se-á apenas que o recorrente não concretizou minimamente (como lhe competia) em que é que se traduz tal violação, uma vez que nem sequer se lhe refere no corpo da alegação, limitando-se a invocá-la de forma linear na conclusão 5ª. Improcedem, por conseguinte, todas as conclusões da alegação do recorrente. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão impugnada. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em 150 € e 75 €. Lisboa, 26 de Junho de 2003. Pais Borges – Relator – António Samagaio – Azevedo Moreira – Isabel Jovita – Adelino Lopes – Abel Atanásio – João Cordeiro – Vítor Gomes – Rosendo José