98A890 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 98A890
Acórdão
Descritores: Seguro obrigatório automóvel, Responsabilidade civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034679
Nr Documento: SJ199810200008901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f3323abd19d2a8c802568fc003b8618CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A890.32
Sumário
O seguro de responsabilidade civil automóvel tem natureza pessoal, porquanto o que segura é a responsabilidade de todo aquele que possa ser chamado a responder pelos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões provocadas a terceiros, por um veículo terrestre a motor. No âmbito do seguro obrigatório, o respectivo contrato garante, a responsabilidade civil, quer do "tomador do seguro", quer dos "sujeitos da obrigação de segurar" enumerados no artigo 2 do DL 522/85, de 31 de Dezembro, quer dos "legítimos detentores e condutores de veículos", nos termos do n. 1, do artigo 8, do mesmo diploma. Como contrapartida dessa responsabilidade da seguradora, o legislador excluiu da garantia do contrato, os danos sofridos por essas mesmas pessoas. Com efeito, tratando-se de um "seguro de responsabilidade", e não de um "seguro de danos", a mesma pessoa não pode figurar, simultaneamente, como beneficiário da garantia do seguro, isto é, "responsável", e como beneficiária da indemnização, ou seja como "terceiro". Um bem comum do casal, fazendo parte da comunhão conjugal, pertence a ambos os cônjuges. Não são cobertos pelo seguro os danos sofridos pelo cônjuge do tomador do seguro que garante a responsabilidade emergente da circulação de um automóvel pertencente a ambos.