99A628 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 99A628
Acórdão
Descritores: Arrendatário, Direito de preferência, Prédio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038462
Nr Documento: SJ199910120006281
Referência Publicação: BMJ N490 ANO1999 PAG270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a292d6eae810584580256a3b00609a7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A628.40
Sumário
O direito de preferência do arrendatário habitacional apenas abrange, em princípio, o local arrendado. Duas casas geminadas, destinadas a habitação, constituem 2 prédios urbanos autónomos, designadamente para efeito daquele direito de preferência. Na dúvida sobre a autonomia e natureza dos prédios será de atender à configuração física dos diversos componentes da coisa, ao seu uso e destino económico, ao seu valor relativo e mesmo à inscrição matricial ou ao registo predial.