079232 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 079232
Acórdão
Descritores: Marcas, Registo, Propriedade industrial, Questão prejudicial, Suspensão da instancia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003797
Nr Documento: SJ199005150792321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e94f4562d5662c9802568fc00396fd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079232.09
Sumário
As situações de prejudicialidade entre acções situam-se no ambito das relações de dependencia entre objectos processuais ou, como refere Teixeira de Sousa, a prejudicialidade diz respeito a hipoteses de objectos processuais que são antecedente de um outro objecto que os inclui como premissas de uma decisão mais extensa. Todavia, quando e possivel conhecer de uma das causas sem abarcar a apreciação da outra, ja não existe relação de prejudicialidade, pois nestes casos podera, ao contrario, verificar-se a contrariedade de julgados. Nesta segunda categoria de casos, a suspensão da instancia sera sempre admissivel com base na segunda parte do primeiro trecho do artigo 279 n. 1 do Codigo de Processo Civil ( quando o juiz entender que ocorre outro motivo justificativo ). No caso concreto pediu-se no recurso do despacho do director do serviço de marcas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, a revogação daquele com alegação igual a que anteriormente se havia apresentado contra a concessão do registo da marca cuja confundibilidade serviu para a recusa daquela que o recorrente pretendia registar. Assim, para evitar contradição de julgados, pode suspender-se a instancia do segundo recurso com o fundamento referido em 3.