087253 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 087253
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Manifesta improcedência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028575
Nr Documento: SJ199511150872532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd7e19bf24ada0b0802568fc003ae839CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087253.4E
Sumário
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista. Assim, improcede manifestamente esse recurso, se se não alega quem prova qualquer das excepções estabelecidas no artigo 722, n. 2, do Código de Processo Civil, isto é, que não houve ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência dos factos que as instâncias tiveram por provados ou que fixasse a força de determinado meio de prova.