Quem foi o relator do acórdão 012086?

O relator foi Horta do Vale, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 012086?

O acórdão foi proferido em 30 de maio de 1990.

012086 - STA

012086

Supremo Tribunal Administrativo•30 de maio de 1990

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

012086DGSI

Data

30/05/1990

Relator

Horta do Vale

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Torres Pereira & Feliciano Lda

Descritores

Processo de transgressão Multa Cominação Fixação legal da pena

Objeto

SENT TT1INST PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00028036

Nr Documento

SA219900530012086

Data de Entrada

13/12/1989

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

Nível Privacidade

01

Sumário

Ao Juiz do processo compete cominar a multa aplicavel independentemente da que anteriormente havia sido fixada administrativamente.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART112 ART117 ART122 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12033 DE 1990/01/31.
AC STA PROC12031 DE 1990/03/14.
AC STA PROC12111 DE 1990/03/28.
AC STA PROC12837 DE 1990/05/23.

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

012086DGSI

Data

30/05/1990

Relator

Horta do Vale

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Torres Pereira & Feliciano Lda

Descritores

Processo de transgressão Multa Cominação Fixação legal da pena

Objeto

SENT TT1INST PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00028036

Nr Documento

SA219900530012086

Data de Entrada

13/12/1989

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

Nível Privacidade

01

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

012086DGSI

Data

30/05/1990

Relator

Horta do Vale

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Torres Pereira & Feliciano Lda

Descritores

Processo de transgressão Multa Cominação Fixação legal da pena

Objeto

SENT TT1INST PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00028036

Nr Documento

SA219900530012086

Data de Entrada

13/12/1989

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

Nível Privacidade

01

Sumário

Metadados do documento

A carregar metadados do documento

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Metadados do documento

Metadados do documento