012086 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 012086
ACORDAO
Descritores: Processo de transgressão, Multa, Cominação, Fixação legal da pena
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Torres Pereira & Feliciano Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028036
Nr Documento: SA219900530012086
Data de Entrada: 13/12/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e6b2292737d1a1a802568fc0037a283
Sumário
Ao Juiz do processo compete cominar a multa aplicavel independentemente da que anteriormente havia sido fixada administrativamente.
