012086 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 012086
ACORDAO
Descritores: Processo de transgressão, Multa, Cominação, Fixação legal da pena
Sumário
Ao Juiz do processo compete cominar a multa aplicavel independentemente da que anteriormente havia sido fixada administrativamente.