0010527 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 0010527
Acórdão
Descritores: Acidente in itinere, Seguro obrigatório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029869
Nr Documento: RP200007030010527
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c4547f1389d45448025697a0039b357CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010527.C4
Sumário
A partir da vigência da norma 22/95-R, em 24 de Outubro de 1995, publicada no Diário da República, III Série de 20 de Novembro de 1995, torna-se necessária a manifestação expressa da vontade do tomador do seguro para excluir do seguro infortunístico obrigatório os acidentes designados por acidentes "in intinere".