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031801 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Dimas de Lacerda

Data: 05 de março de 1997

Processo: 031801

ACORDAO

Descritores: Recurso jurisdicional, Oposição de julgados, Identidade de matéria de facto

Decisão: Findo

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00046178

Nr Documento: SAP19970305031801

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0eb59ff963aa7390802568fc00396aca

Sumário

Não perfilham soluções opostas de direito os acórdãos em confronto que decidem sobre diferente matéria de facto.*

Acórdão

031801

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de março de 1997
Relator: Dimas de Lacerda

Recurso jurisdicional

Recurso jurisdicionalOposição de julgadosIdentidade de matéria de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART24 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1989/07/13 IN AP-DR PAG757.
AC STAPLENO DE 1988/05/26IN AP-DR PAG366.
AC STAPLENO DE 1989/05/11 IN AP-DR PAG434.
AC STAPLENO DE 1989/03/16 IN AP-DR PAG235.
AC STAPLENO DE 1988/10/25 INAP-DR PAG656.
AC STAPLENO DE 1988/06/21 IN AP-DR PAG421.
AC STAPLENO DE 1987/05/28 IN AP-DR PAG506.
AC STAPLENO DE 1987/10/27 INAP-DR PAG752.
AC STA DE 1987/04/28 IN AP-DR PAG404.
AC STAPLENO DE 1987/04/28 IN AP-DR PAG398.

Doutrina

BAPTISTA MACHADO ÂMBITO DE EFICÁCIA E ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS LEIS PAG224.

Sumário

Não perfilham soluções opostas de direito os acórdãos em confronto que decidem sobre diferente matéria de facto.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)