031801 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 031801
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Oposição de julgados, Identidade de matéria de facto
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046178
Nr Documento: SAP19970305031801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0eb59ff963aa7390802568fc00396acaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:031801.9E
Sumário
Não perfilham soluções opostas de direito os acórdãos em confronto que decidem sobre diferente matéria de facto.*