082300 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Matos
Processo: 082300
Acórdão
Descritores: Prestações futuras, Credor, Devedor, Aplicação da lei
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015460
Nr Documento: SJ199204230823002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/01512b4ec6206def802568fc003a6495CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082300.09
Sumário
As "prestações futuras" a que se refere o artigo 50, n. 2 do Código de Processo Civil são as que, segundo o convencionado, devessem ser satisfeitas pelo credor e não as que o devedor tenha de satisfazer. O referido preceito não é aplicável se na escritura não foi prevista qualquer prestação a satisfazer pelo credor.