36/2012 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Ana Maria
Processo: 865/10
Acórdão
Acórdão Nº: 36/2012
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesGil GalvãoVítor GomesMaria Lúcia AmaralCarlos Alberto Fernandes Cadillhan/aCarlos Fernandes Cadilha
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20120036.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 36/2012 Processo n.º 865/10 3.ª Secção Relatora: Conselheira Ana Maria Guerra Martins Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: I – Relatório 1. Devidamente notificados do Acórdão n.º 585/2011, proferido em 30 de novembro de 2010 (fls. 1198 a 1213), nos termos do qual foi decidido não conhecer do objecto do recurso, por ausência de identidade entre a norma reputada de não inconstitucional e a norma desaplicada pela decisão recorrida, os recorrentes vieram arguir a nulidade daquele acórdão, com fundamento na oposição entre os fundamentos e a respectiva decisão (fls 1219 e 1220). 2. Por sua vez, notificada dessa arguição de nulidade, a recorrida veio pronunciar-se no sentido da sua improcedência, por apenas se repetirem argumentos já anteriormente apreciados (fls. 1226 e 1227). Cumpre, então, apreciar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 3. Os recorrentes não logram demonstrar qualquer contradição entre a fundamentação e a decisão do Acórdão n.º 585/2011 que, aliás, nem sequer enunciam. O referido acórdão começa por demonstrar que o tribunal recorrido nunca desaplicou a norma extraída do artigo 19º do Decreto n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, tendo antes desaplicado a norma extraída do artigo 1817º, n.º 1, do Código Civil (CC) – como, aliás, resulta expressamente do despacho de admissão do recurso de constitucionalidade, proferido pelo Relator junto do tribunal recorrido. A conclusão é, portanto, inequívoca e congruente com a fundamentação: não há que conhecer de recurso cujo objecto não corresponda ao da decisão recorrida. Não subsiste, assim, qualquer contradição, pelo que improcede a arguição de nulidade. III – DECISÃO Nestes termos, pelos fundamentos supra expostos, decide-se indeferir a arguição de nulidade do Acórdão n.º 585/2011. Custas devidas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 15 UC´s, nos termos do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 07 de Outubro. Lisboa, 25 de janeiro de 2012.- Ana Maria Guerra Martins – Vítor Gomes – Maria Lúcia Amaral – Carlos Fernandes Cadilha – Gil Galvão.