0088741 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0088741
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018730
Nr Documento: RL199501100088741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6adaf1684771b7ab802568030002db5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0088741.9A
Sumário
Após a entrada em vigor do RAU, e nos arrendamentos a este posteriores, em virtude de nele se não conter qualquer disposição similar à do revogado n. 3 do art. 1029 do CC, a não redução do contrato de arrendamento comercial a escritura pública determina a nulidade do mesmo contrato, não nos termos híbridos do revogado n. 3, mas nos termos gerais. Assim, as consequências são todas as que a nulidade produz: inadmissibilidade da confirmação, repetibilidade das prestações, e conhecimento a todo o tempo, por invocação de qualquer interessado, quer seja o locador, quer seja o locatário, ou, oficiosamente, pelo Tribunal. Por isso, celebrado, por escrito particular, um contrato designado pelas partes como contrato-promessa de arrendamento comercial, e embora tal contrato fique convertido em arrendamento por desde logo haver cedência temporária do gozo do imóvel contra pagamento de rendas, este contrato de arrendamento enferma de nulidade, podendo o locador pedir a restituição do imóvel bem como o pagamento dos respectivos frutos civis, de montante apurado em conformidade com as retribuições acordadas pelo gozo e que se encontrem em dívida à data da restituição.