9910359 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9910359
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Constituição de assistente, Legitimidade, Instrução criminal, Abertura de instrução, Nulidade insanável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026227
Nr Documento: RP199907149910359
Indicações Eventuais: CITA ISABEL GONÇALVES MONIZ IN O CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PAG267 PAG21.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75510023f34f2c6f8025686b00673459CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910359.1E
Sumário
I - O crime de falsificação de documento não admite a constituição de assistente pelo que ao declarar aberta instrução a requerimento de quem para tal não tinha legitimidade cometeu-se a nulidade insanável do exercício da acção penal por quem não tinha poderes para tal.