0024241 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0024241
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00018571
Nr Documento: RL199002200024241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f2c0115e86b14d19802568030002d3bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0024241.58
Sumário
Sendo a requerente de revisão e confirmação da sentença estrangeira, que decretou o divórcio de um casal, irmã de um dos cônjuges e sua herdeira ou legatária, tem legitimidade para requerer aquela revisão e confirmação, sobretudo se o outro membro do dito casal tiver, entretanto, casado no estrangeiro com outra pessoa. Tendo falecido um dos cônjuges e o sobrevivo celebrado novo casamento, tem legitimidade para requerer a revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio, uma sua irmã e herdeira.