0005518 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0005518
Acórdão
Descritores: Comunicação, Senhorio, Ineficácia, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Falta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00035300
Nr Documento: RL200107120005518
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a9406acf46dd441c80256b0600561ea3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0005518.57
Sumário
O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a que alude o art. 111º da R.A.U., é eficaz face ao senhorio independentemente da autorização ou consentimento deste; contudo, a cessão de exploração deve-lhe ser comunicada no prazo de quinze dias contados da data da celebração do contrato, sob pena de ineficácia. Basta ao locador a prova de que o local arrendado está a ser utilizado por pessoas estranhas ao arrendatário, independentemente do tipo contratual estabelecido, para a procedência da acção de despejo. A prova da comunicação, como facto impeditivo que é, incumbe ao Réu.