004276 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004276
ACORDAO
Descritores: Contrabando de circulação, Mercadoria indocumentada
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020397
Nr Documento: SA419660518004276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25cd1318585e8846802568fc00375935
Sumário
Improcede a acusação por suspeita de contrabando dos aparelhos radiorreceptores de telefonia, por indocumentados, se se prova a sua legitima aquisição no comercio, demais não sendo de circulação condicionada.
