004276 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004276
Acórdão
Descritores: Contrabando de circulação, Mercadoria indocumentada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020397
Nr Documento: SA419660518004276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25cd1318585e8846802568fc00375935CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:004276.B6
Sumário
Improcede a acusação por suspeita de contrabando dos aparelhos radiorreceptores de telefonia, por indocumentados, se se prova a sua legitima aquisição no comercio, demais não sendo de circulação condicionada.