9721209 - Tribunal da Relação do Porto

I - O inventário em que há um só herdeiro mas em que há, um contrato-promessa de venda de um entre vários imóveis da herança, relacionado, com preço já inteiramente pago e cujas obrigações se transmitiram dos inventariados para este único herdeiro, ainda não cumprido e em que o prazo para celebração da escritura foi deixado nas mãos do promitente comprador, deve seguir para conferência de interessados, mormente depois de citado o credor que nada disse, para aí se discutir o passivo e determinar os direitos do credor e a forma de cumprimento dos encargos da herança.