0040083 - Tribunal da Relação do Porto

I - São requisitos da providência, o arresto, a probabilidade séria da existência do crédito e a provável perda da garantia patrimonial. II - Estando em causa a existência de um contrato de trabalho subordinado, não é possível emitir em juízo de probabilidade séria sobre existência do crédito, apuramento que só a acção permitirá.