0016186 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É entendimento pacífico de que só a falta absoluta de motivação (e não o seu laconismo) constitui a nulidade de sentença prevista na alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil; II - A referida nulidade só abrange a falta de motivação da própria decisão e não a falta de justificação dos respectivos fundamentos; III - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia (alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil) reporta-se apenas às questões e não à valoração de elementos probatórios, como os documentos; a não consideração de um documento tema ver com o problema de fundo da valoração da prova.