0410123 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 0410123
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais simples, Atenuação especial da pena, Multa, Taxa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001443
Nr Documento: RP199103060410123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82ed64df179e23da8025686b00661fb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0410123.C0
Sumário
As circunstancias de o arguido aos 73 anos de idade ter bom comportamento anterior e posterior aos factos (agressão com uma bengala que trazia consigo para o ajudar a caminhar, tendo provocado no ofendido ferimentos num dedo determinativos de 15 dias de doença com impossibilidade para o trabalho); de, na base do crime, estar o facto de o ofendido se encontrar a apanhar cortiça em terreno que cada um deles reivindica como seu; e de o grau de ilicitude do facto e a intensidade do dolo se deverem considerar "vulgares no tipo de crime", não são de molde a justificar a atenuação especial da pena. Todavia, esse mesmo circunstancialismo justifica que a pena de multa baixe dos 90 dias decretados pela primeira instancia para os 60 dias "por mais consentanea com o criterio fixado no art. 72, do C. Penal". Provado que o arguido e um "lavrador abastado", possuidor de "muitas terras" e tido como "pessoa de posses" e considerando a notoria desactualização dos valores estabelecidos, ha mais de 8 anos, no art. 46 n. 2, do C. P., não pode considerar-se excessiva a taxa diaria que a sentença fixou em mil escudos.