003428 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Toda a causa tem um valor certo expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade economica do pedido e quando pela acção se pretende obter qualquer quantia certa em dinheiro, e esse o valor da causa. II - As acções sobre interesses imateriais, a que se refere o artigo 312 são aquelas cujo objecto não tem valor pecuniario, isto e, que se destinam a declaração ou efectivação dum direito extra-patrimonial. Trata-se de acções a que se não pode atribuir valor pecuniario.