01S1429 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Diniz Nunes
Processo: 01S1429
Acórdão
Descritores: Sindicato, Delegado sindical, Votação, Assembleia geral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042516
Nr Documento: SJ200201300014294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db2138a271b0da7a80256d8f0064590fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:01S1429.D8
Sumário
Os regulamentos eleitorais dos membros de Sindicatos, respeitando à forma de eleição dos seus corpos gerentes, têm conteúdo estatutário, se abrangerem matéria que a lei inclui naquela que os Estatutos devem conter e regular. A eleição deve considerar-se nula se se não praticarem ou se omitirem actos ou se não forem cumpridas as formalidades que comprometam o exercício regular da votação. Para que o não cumprimento da data limite do envio para os sócios das listas de candidatos e das moções de estratégia possa gerar a nulidade da votação é necessário que se prove ter existido um conhecimento deficiente das listas e programas. O controlo do duplo voto na eleição pressupõe o estabelecimento de uma observância de um concreto formalismo quanto ao preenchimento dos boletins de voto. O pedido de recontagem dos votos deve ser feito logo após a contagem dos mesmos e nunca depois da publicação dos resultados da votação pela Assembleia Geral.