Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

013384 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Inácio Fernandes

Data: 28 de outubro de 1982

Processo: 013384

ACORDAO

Descritores: Reforma agraria, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação contraditoria, Fundamentação insuficiente

Recorrente: Monteiro , Antonio e Outro

Recorridos: Se da Estruturação Agraria

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/03/26.

Nr Convencional: JSTA00007136

Nr Documento: SA119821028013384

Data de Entrada: 25/06/1979

Áreas Temáticas: DIR ADM GER.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80ce6e4738b45501802568fc00386119

Sumário

Carece de fundamentação o despacho que, sem indicar as razões do resolvido, o fez em sentido diferente do proposto em informação sobre que recaiu.

Acórdão

013384

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de outubro de 1982
Relator: Inácio Fernandes

Recurso contencioso

Reforma agrariaFundamentação do acto administrativoFundamentação contraditoriaFundamentação insuficiente

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N2 N3.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART32 N3.

Sumário

Carece de fundamentação o despacho que, sem indicar as razões do resolvido, o fez em sentido diferente do proposto em informação sobre que recaiu.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)