014816 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014816
Acórdão
Descritores: Iva, Deduções, Dedução prematura, Liquidação, Prazo, Factura
Recorrente: Jose Madeira-importação e Exportação de Peles Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Nr Convencional: JSTA00041761
Nr Documento: SAP19940713014816
Data de Entrada: 21/01/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c67da652ae4b267e802568fc003949d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:014816.69
Sumário
A Administração fiscal na determinação do IVA tem de proceder à correcção entre o crédito e o débito do imposto para se encontrar o imposto devido. A dedução não está sujeita a um prazo curto, certo e determinado por poder ser exercido dentro do prazo de caducidade da liquidação do imposto. É mediante a factura ou documento equivalente que o imposto será repercutido e só com base nesse documento que tem de conter os requisitos previstos no art. 35, n. 5, que o sujeito passivo pode deduzir o imposto que pagou. O adquirente não pode substituir-se ao vendedor, ao fornecedor no processamento das facturas e documentos equivalentes. A dedução do imposto só pode ser efectuada com base em facturas ou documentos equivalentes passados na forma legal. Se houver a dedução do imposto e não houver falta de entrega do imposto, e o contribuinte se substituir à passagem de documentos e facturas, por atraso do fornecedor, a dedução não é inválida, mas prematura, antecipada, por só mais tarde ficar de posse das facturas e documentos passados pelos fornecedores.