0086742 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0086742
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Julgamento, Juiz singular, Tribunal colectivo, Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021582
Nr Documento: RL199505180086742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/200640da1bb5510c80256803000355a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0086742.5B
Sumário
Nos processos (declarativos) sob a forma sumária o Tribunal Colectivo só intervem no julgamento da matéria de facto se concorrerem simultaneamente, duas circunstâncias: a) admitir a causa recurso ordinário; b) e ser requerida a intervenção do Tribunal Colectivo por alguma das partes. O processo de embargos de terceiro segue os termos do processo sumário, a menos que, na contestação, o embargado alegue que tem o direito de propriedade sobre a coisa, caso em que, se o valor da causa for superior à alçada da Relação, serão obvervados os termos do processo ordinário. O artigo 490 n. 1 do CPC respeita tão somente à defesa por impugnação, sendo inadequado pretender aplicá-lo à defesa por excepção. Tendo a embargada excepcionado a impugnação pauliana, em termos relevantes, apesar de não ter sido impugnada a posse alegada pela embargante, os embargos nunca poderiam ser julgados procedentes por sentença de preceito.