9350011 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9350011
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Prédio confinante, Matéria de facto, Matéria de direito, Janelas, Ónus da alegação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010765
Nr Documento: RP199309289350011
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b84832f5fe72a918025686b006672abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350011.14
Sumário
Em acção relativa à propriedade de uma viela situada na extrema de prédios confinantes pertencentes a donos diferentes (A. e R. nessa acção), afirmar-se na resposta a um quesito que os RR. colocaram um material plástico debaixo do telhado do prédio dos AA. e no espaço aéreo do mesmo prédio corresponde a uma afirmação jurídico-conclusiva de que não pode tirar-se a ilação de que o prédio dos AA. se estende até à vertical do seu telhado, visto que para a decisão só matéria de facto pode relevar. Incumbe aos AA. que pedem a eliminação de aberturas em prédio vizinho que deitem sobre o seu com fundamento na violação do preceituado no artigo 1360 do Código Civil alegar as dimensões das aberturas e a distância entre elas e o prédio deles.