0733/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0733/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13374
Nr Documento: SA1201110200733
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8e0ba78eecd48188025793500346ab0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0733.11.EC
Sumário
Saber se as horas de disponibilidade para efectuar trabalhos de emergência, em que se encontram alguns trabalhadores de entes públicos locais, para além do seu horário normal, em regime de piquete, devem ser remuneradas como horas de trabalho extraordinário é questão sem dificuldade jurídica superior ao comum, que foi decidida pelas instancias de modo conforme e plausível. E, saber se existe uma compensação ou caso não exista se devem ser objecto de compensação e qual, não constitui objecto da acção, pelo que a revista pedida não incide sobre questão jurídica que justifique a admissão de recurso marcadamente reservado a questões de relevância fundamental ou em que seja patente clara necessidade de intervenção do STA para uma melhor administração da justiça.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório O SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL (STAL), em representação dos seus associados A… e outros, recorre nos termos do artigo 150º do CPTA do acórdão do TCA Sul, de 31/03/2011, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do TAF DE LEIRIA, que julgou improcedente a acção administrativa especial de condenação à prática de acto legalmente devido, absolvendo dos pedidos o MUNICÍPIO DE RIO MAIOR. Na 1.ª instância, o Recorrente intentou acção administrativa especial de condenação à prática de acto legalmente devido, em que peticionou que fosse: Reconhecido e declarado que a entidade demandada omitiu, no prazo legalmente fixado, a prática de um acto que estava legalmente adstrita a praticar, uma vez que é a entidade com competência para decidir sobre a pretensão formulada pelos associados do Autor; Reconhecido e declarado que estavam preenchidos os pressupostos legalmente exigidos pelo art° 59º /1/ a) da CRP e pelos artºs. 25° e 28°, do DL n° 259/98, para que fosse atribuído aos associados do Autor o acréscimo remuneratório legalmente devido por prestação de trabalho extraordinário em todas as horas que estiveram desde 1999 e estejam de piquete para além do seu período normal de trabalho. Condenada a entidade demandada a reconhecer o preenchimento destes pressupostos e a proferir, em 15 dias, um acto a mandar processar e pagar acréscimo de remuneração legalmente devido pela prestação de trabalho extraordinário em todas as horas que estiveram desde 1999 e estejam de piquete para além do seu período normal de trabalho, fixando-se desde logo o montante da sanção pecuniária compulsória destinada a prevenir o incumprimento desse prazo por parte da entidade demandada. A entidade demandada contestou no sentido de a acção ser julgada improcedente. A sentença do TAF de Leiria de 02/07/2010, julgou a acção improcedente e absolveu o Réu dos pedidos. Considerou, em síntese: Os suplementos por disponibilidade permanente constituem acréscimos remuneratórios destinados a compensar o sacrifício imposto aos funcionários e agentes que se encontram vinculados a um dever de permanente disponibilidade para o serviço. A mera disponibilidade permanente, podendo dar lugar a atribuição de um suplemento remuneratório, não consubstancia trabalho extraordinário para os efeitos peticionados pelo Autor, designadamente os resultantes do disposto no invocado art° 25° do Dec.-Lei n° 259/98.” Inconformado, o Autor interpôs recurso para o TCA Sul alegando, em síntese, que: O Tribunal a quo entendeu que as horas prestadas em regime de piquete não deveriam ser pagas como trabalho extraordinário, mesmo sabendo que não estava regulamentado qualquer subsidio de disponibilidade permanente que remunerasse as horas prestadas em piquete fora do horário normal de trabalho. O aresto sob recurso enferma de claro erro de julgamento, uma vez que deixa sem qualquer retribuição as inúmeras horas prestadas em regime de piquete, fazendo com que a total disponibilidade para o serviço fora das horas normais de trabalho não seja paga, ao arrepio do direito fundamental à retribuição do trabalho consagrado no art° 59° da CRP, do princípio da igualdade previsto no art° 13° da CRP, assim como dos artºs 19º/ 1/a) do DL 184/89 e dos art°s 8°/1, 25°/1, 28°/1 e 33° do DL 259/98. A jurisprudência já teve oportunidade de deixar claro que deve haver uma contrapartida e um acréscimo remuneratório pela disponibilidade para prestar trabalho, independentemente de haver ou não serviço prestado (v., nessa linha, Ac. do TCAN de 14-04-2005, Proc. n° 00170/04; Ac. do TCAS de 21-11-2002, Proc. 10069/00 e ainda Ac. do STA de 14-05-2005, Proc, n” 0458/04, in www.dqsi.pt,), pelo que sempre seria manifesto o desacerto do aresto em recurso ao deixar de remunerar a disponibilidade própria das escalas de piquete dos associados do recorrente. O Município de Rio Maior contra-alegou, em síntese: Considerando o conceito legal de trabalho extraordinário como não abrangendo as situações de disponibilidade em causa nos autos, decidiu bem, o juiz a quo, negar as pretensões do Recorrente. Em obediência ao regime instituído no Decreto - Lei n.° 259/98, de Agosto, que estabelece regras e princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública -, designadamente quanto à prestação de trabalho extraordinário, ficou provado que os associados da recorrente sempre que prestaram serviço efectivo, fora do horário normal, foram remunerados, ilidindo-se a acusação de um enriquecimento sem causa, e provando-se, antes, uma actuação em conformidade com os preceitos legais. A Lei n.° 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (que actualmente estabelece as regras de vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas) estatui de forma nítida que a atribuição dos suplementos está condicionada pelo exercício efectivo de serviço. Por acórdão datado de 31/03/2011, o TCAS pronunciou-se assim, em síntese: O trabalho desenvolvido pelos associados do Recorrente, porque desempenhado sempre e regularmente, não pode configurar-se como trabalho extraordinário, configurando-se, isso sim, como englobando os turnos legalmente consagrados respeitando, em tal conformidade, ao horário regular. Sendo o pedido efectuado o de que o trabalho (quer o efectivamente prestado, quer a mera disponibilidade) seja pago como trabalho extraordinário, não sendo o mesmo enquadrável em tal conceito, não existe cobertura legal para a procedência, pelo que a sentença recorrida não enferma de erro de julgamento, nem viola as disposições legais indicadas pelo recorrente. Deste aresto, o STAL pede agora a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do artº 150º do CPTA. Pretendendo demonstrar a verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista nos termos do art°.150°, n.° 1 do CPTA, alegou em síntese: A questão de saber se na ausência de previsão ou regulamentação de um subsídio de disponibilidade permanente, as horas de trabalho prestadas pelos trabalhadores públicos, para além do seu horário normal e em regime de piquete devem ou não ser remuneradas e, em caso afirmativo, a que título, reveste-se de importância fundamental. Mais se justifica uma apreciação e uma pronúncia definitiva por parte do Supremo Tribunal Administrativo, seja pela sua repercussão social, são milhares os trabalhadores públicos que prestam serviço de piquete para além do seu horário de trabalho, seja pela sua importância jurídica, os serviços administrativos e os Tribunais são diariamente colocados perante esta problemática, seja ainda pela necessidade de assegurar uma melhor aplicação do direito, uma vez que o Tribunal a quo, indeferindo o pagamento do serviço de piquete, foi completamente omisso quanto ao modo como ele se deveria pagar. Saber como deve ser pago o serviço de piquete na ausência de regulamentação de um subsídio de disponibilidade permanente, é algo que reveste uma importância fundamental, quer do ponto de vista social, quer do ponto de vista jurídico. Acresce que, do ponto de vista jurídico, a questão reveste importância fundamental, uma vez que não só é necessário precisar, até por força da vis expansiva da questão, se são e como devem ser pagas as horas prestadas em piquete para além do horário normal de trabalho. Por fim, defendeu, que a intervenção deste Venerando Supremo Tribunal também é determinante para uma melhor aplicação do direito torna-se imprescindível que este douto tribunal pacifique de vez a questão jurídica e determine se e como deve ser pago o trabalho prestado em regime de piquete para além do horário normal de trabalho. O Município de Rio Maior contra-alegou sustentando a inadmissibilidade do presente recurso nos seguintes termos: A questão colocada à apreciação deste Tribunal, não se reveste de uma acentuada relevância jurídica ou social, até porque se desconhecem mais processos judiciais onde esta questão tenha sido levantada, e, como ficou claramente assente no Acórdão recorrido, os trabalhadores são remunerados pelo serviço efectivamente prestado; As questões aqui sub judice não extravasam do âmbito deste processo, na configuração específica da situação de facto assente nos autos, nem apresentam um grau de dificuldade superior ao comum dos litígios. II Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. 1. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do dire ito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão em causa seja considerada de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que não visa primariamente a correcção de erros judiciários. 2. A controvérsia dos autos face aos pressupostos enunciados. O recorrente considera como questão jurídica controversa a decidir nestes autos, saber se as horas de disponibilidade, em regime de piquete, em que se encontram dos trabalhadores de entes públicos (locais) para além do seu horário normal, tendo em vista efectuar trabalhos de emergência, quando necessários, devem ser remuneradas e em caso afirmativo, a que título, sustentando desde logo que deve ser considerado como trabalho efectivo e, portanto, pago como horas de trabalho extraordinário. Sustenta o recorrente que esta questão se reveste de importância fundamental, quer do ponto de vista jurídico, quer do ponto de vista social, pelo que a admissão do presente recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, nos termos do artigo 150° n.° 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Vejamos. O n.º 1 do art.º 150.º do CPTA exige que a admissão da revista se justifique à luz de um critério de utilidade objectiva, no sentido de através dela se aportar um contributo capaz de orientar a interpretação do quadro legal para outros casos, ou de introduzir desde logo um elemento de pacificação social quanto a outros interessados que estejam numa situação idêntica, ou quando se revele claramente que a decisão do caso pode contribuir para o melhor funcionamento do contencioso administrativo e para uma mais eficaz administração da justiça. A questão suscitada nesta acção não releva do ponto de vista jurídico e social, uma vez que o Acórdão recorrido e a controvérsia têm de incidir sobre o pedido formulado na acção, isto é, sobre saber se a disponibilidade deve ser paga como horas extraordinárias. A sentença e o Acórdão do TCA responderam negativamente a esta questão e o A. não argumenta frontalmente contra a falta de fundamento legal para o pagamento do tempo de disponibilidade como horas extraordinárias. Centra a sua argumentação em que deve existir uma remuneração e que na falta de outra será a relativa a trabalho extraordinário, No entanto, saber se no estatuto remuneratório daqueles trabalhadores existe ou se deve existir uma compensação ou suplemento pelos períodos de disponibilidade não é tarefa do recurso de revista quando a acção e o julgado tiveram por objecto determinar se a disponibilidade devia ser remunerada como trabalho extraordinário. À questão colocada na acção as instâncias responderam univocamente, no sentido de não se tratar de trabalho prestado, e não haver lugar a pagamento de horas extraordinárias. O recorrente não põe em causa que se trata de mera disponibilidade e não de trabalho prestado, pelo que, afinal não impugna a interpretação que foi efectuada do texto legal que invocara, o art.º 25.º do DL 259/98, de 18 de Agosto, antes passou a argumentar que estar em situação de disponibilidade, quando incluído na escala de piquete, não pode deixar de dar lugar a uma compensação e que não existe subsídio de disponibilidade. Porém, a matéria de saber se inexiste compensação pela disponibilidade não foi o objecto do pedido, do conhecimento e da decisão neste processo, antes a de saber se a disponibilidade deve ser remunerada como trabalho extraordinário. Em consequência, a revista não pode sobre debruçar-se sobre uma controvérsia diferente da apreciada nas instancias e que foi agora repescada pela recorrente para este recurso. É certo que o recorrente se queixa de ter havido erro de julgamento, mas o erro consistiria em não se ter encontrado um modo de remunerar a disponibilidade. Não especificamente na interpretação da norma que estabelece o que é trabalho extraordinário, sendo que o pagamento como trabalho extraordinário constitui o pedido nesta acção. Em suma, ainda que a questão possa interessar a um número considerável de trabalhadores em situação idêntica, não se encontram reunidas condições pela limitação da questão jurídica à não qualificação da disponibilidade como trabalho extraordinário - esta uma solução que não suscita dúvidas ou dificuldades além do comum e que numa interpretação plausível da respectiva argumentação o recorrente não impugna -, que permitam a intervenção frutuosa do STA em termos objectivos, isto é, capaz de projectar luz sobre o quadro legal para além da fronteira do caso concreto. Decisão. Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA acordam em não admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 20 de Outubro de 2011. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.