024520 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 024520
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Poderes de cognição, Conhecimento oficioso, Ajudas de custo, Domicílio necessário, Local de exercício de actividade, Universidade do minho
Recorrente: Reitor da Universidade do Minho
Recorridos: Sousa , Renato
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00030579
Nr Documento: SA119881102024520
Data de Entrada: 02/12/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba7e33d842b9fe80802568fc00389f21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024520.67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024520.EC
Sumário
Nos termos do artigo 110 c) do DL n. 267/85, esgota-se o poder cognitivo do STA, no recurso jurisdicional, pelo conhecimento de todas as questões deduzidas pelo impugnante (no recurso contencioso) em oposição à persistência do acto recorrido na ordem jurídica, ainda que já decididas em sentido favorável a quem recorre, com a reserva de que, se a natureza das questões não obriga o STA ao seu conhecimento oficioso, são incognoscíveis as que não tiverem sido apreciadas no tribunal a quo. A questão suscitada pelo autor do acto impugnado que improcedeu no tribunal a quo, não faz parte da impugnação do acto pelo que, presumindo-se abandonada pelo recorrente se a não incluir no texto da sua alegação, dela se não conhecerá no tribunal ad quem. O direito ao abono de ajudas de custo resulta das deslocações dos funcionários ou agentes da sua residência oficial, por motivo de serviço público, para além de 5 Km ou, para além de 20 Km, nas deslocações por dias sucessivos. A residência oficial, para efeitos de ajudas de custo, corresponde à periferia da localidade onde o funcionário exerce as suas funções ( domicílio necessário ); este critério pode, no entanto, mostrar-se insuficiente quando o funcionário não tem lugar certo para o exercício das suas funções, havendo então que determinar o seu domicílio necessário através do local em que se situa o centro da sua actividade funcional onde esteja colocado com carácter de permanência. O facto de o funcionário se encontrar afecto a um dos núcleos da Universidade do Minho (bipolar) concede-lhe o direito a abono de ajudas de custo nas deslocações a outro núcleo, desde que reunidas as condições dos artigos 1 e 4 do DL n. 519-M/79.