032377A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 032377A
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Recurso contencioso, Caso julgado, Aplicação da lei no tempo, Concurso
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00063377
Nr Documento: SA120060706032377A
Juízes: Freitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04687553234a84f9802571af00472742CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:032377A.BA
Sumário
Ainda que o recurso contencioso haja sido julgado no regime jurídico da LPTA, a acção executiva instaurada depois de 1.1.04 (data em que o Código entrou em vigor, art.º 7 da Lei n.º 4-A2003, de 19.2, cujo art.º 2. alterou o art.º 7 da Lei n.º 15/2002) é regulada pelo CPTA. É o que resulta do n.º 4 do art.º 5 da Lei n.º 15/2002, de 22.2, onde se refere que "As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos executivos que sejam instaurados após a entrada em vigor do novo Código." O Acórdão anulatório transitado em julgado, para além dos efeitos constitutivos e conformativos, tem efeitos repristinatórios e ultraconstitutivos. Os efeitos repristinatórios reportam-se, se tal for possível, à reconstituição de situação actual hipotética que existiria se não fosse a prática do acto objecto de anulação contenciosa. Por sua vez, os efeitos ultraconstitutivos manifestam-se no processo de execução e podem consistir na especificação dos actos e operações de execução, bem como na anulação ou declaração de nulidade dos actos contrários ao julgado, sobretudo por força do dever de conformação com o caso julgado material. No recurso contencioso o caso julgado é constituído pela decisão de anulação do acto recorrido ou pela declaração da sua inexistência ou nulidade e pelo vício que fundamenta a decisão. Se o acto impugnado foi anulado por, indevidamente, se terem fixado critérios em momento em que não o poderiam ser, então haveria de reiniciar-se o procedimento com vista ao prosseguimento do concurso, com a eliminação da fase abrangida pela decisão anulatória, nomeando-se de um novo júri que proceda à avaliação dos elementos curriculares dos candidatos sem a intervenção dos critérios julgados ilegais.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A…, com os demais sinais dos autos, veio interpor, nos termos dos artigos 173 e ss. do CPTA, acção executiva fundada em sentença de anulação de acto administrativo contra o Ministro da Saúde, com fundamento no Acórdão do Pleno deste Tribunal, de 30.4.03, que anulou o indeferimento tácito imputável ao Ministro da Saúde, constituído na sequência do recurso hierárquico para ele interposto, em 14.5.92, do acto de homologação da lista de classificação final do concurso a que se candidatara (assistente de pediatria/neonatologia, aberto por aviso publicado no DR, II Série, de 12.11.91). Concluiu assim o pedido: a)- Seja condenada a entidade requerida a executar integralmente o acórdão supra referenciado, com a oportuna especificação dos actos e operações materiais em que a execução deve consistir, nos termos supra referidos, devendo a prática desses actos estar ultimada no prazo máximo de 60 dias; b)- Ser o titular do órgão executado incumbido da execução do julgado (Ministro da Saúde Dr. …), ser condenado ao pagamento de uma prestação pecuniária compulsória, do montante diário correspondente a dez por cento do salário mínimo nacional mais elevado em vigor no momento do trânsito em julgado da decisão final, por cada dia de atraso que se venha eventualmente a verificar na execução da sentença, até que se mostre ter sido realizada a sua execução integral - art.º 176° n° 4 e 169° n° 1 e 2 do CPTA. Para tanto, Requer a V. Ex.ª que se ordene a notificação da entidade requerida, bem como dos contra-interessados (já identificados nos autos de recurso contencioso de anulação) para contestarem (art. 177° do CPTA), seguindo-se os demais termos até final. O Ministro da Saúde, contestou o pedido suscitando a irregularidade da sua identificação, a sua ilegitimidade e referido que o Hospital Francisco Xavier, SA, é hoje uma entidade privada, uma sociedade anónima resultante da transformação operada pelo DL 279/02, de 9.12 e que, nos termos do art.º 6° do Regime Jurídico da Gestão Hospitalar aprovado pela Lei n° 27/2003 (anexo a esta), aplicável "ex vi" do n.° 1 do artº 19, o Ministro da Saúde apenas tem, relativamente aos Hospitais S.A., os poderes previstos no dito art.º 6, poderes que são de definição de política de saúde, de estabelecer normas gerais de actuação e de fiscalizar a gestão pelos respectivos conselhos de administração, não tendo poderes, nomeadamente, para praticar actos administrativos concretos de gestão, os quais cabem ao Conselho de Administração do Hospital, designadamente na área do pessoal em que a competência é exclusiva do órgão de gestão da sociedade anónima, como resulta expressamente do disposto na alínea j) do n.º 1 do art.º 11 dos estatutos do Hospital, aprovados pelo já referido DL 279/02, de 9.12. Respondeu a exequente referindo: "... notificada da junção da contestação aos autos supra referenciados, perante as questões suscitadas pela entidade requerida, vem dizer o seguinte: 1- Como salienta a entidade requerida no art.º 12° da contestação, os concursos institucionais, como seja o concurso em questão nos autos, continuam a ser regidos pelo Regulamento aprovado pela Portaria n° 43/98, de 26 de Janeiro, em cujo n° 35 se prevê que da lista de classificação final homologada pela entidade que autorizou a abertura do concurso, cabe recurso para o Ministro da Saúde. 2- Em conformidade, será o acto do Ministro da Saúde praticado em sede de recurso hierárquico nos termos do n° 35 da Portaria n° 43/98 que constitui, sobre a matéria relativa a tais concursos, a última palavra da Administração e por conseguinte o acto de que cabe recurso contencioso de anulação. Pelo que o dever de executar competia e compete ainda hoje ao Ministro da Saúde, a quem foi imputado o indeferimento contenciosamente impugnado (art.º 174° n° 1 do CPTA). 3- Aliás, no seguimento do afirmado no art.º 14 da contestação, interessa referir que nunca o Ministro da Saúde teve qualquer intervenção na tramitação dos concursos, a não ser no que respeita à decisão daquele recurso hierárquico, situação que ainda hoje se mantém, como o requerido admite nos art.º 12° e 15° da contestação, tanto mais que os concursos, como o aqui em referência, como o requerido admite, continuam a ser regidos pelo Regulamento aprovado pela Portaria n° 42/98, de 26 de Janeiro. 4- E embora o Hospital S. Francisco Xavier tivesse mudado de "nome", aquelas regras continuam a ser aplicáveis aos concursos como seja o concurso a que se reporta o indeferimento que ora se pretende executar, continuando esse hospital sujeito ao mesmo regime de direito público por e até à data ainda não ter sido privatizado. Ou seja a alegada "mudança" a que a entidade requerida faz referência na contestação, relativamente ao que ora interessa, nada veio modificar. 5- Isto é, relativamente à matéria em questão, as competências da entidade requerida não sofreram qualquer alteração. 6- E, se o Hospital S. F. Xavier actualmente é gerido por um conselho de Administração, já na altura em que o concurso em referência foi aberto, era esse hospital, como os demais hospitais públicos, dotado de "autonomia administrativa e financeira" e gerido igualmente por um Conselho de Administração, a quem competia e ainda compete praticar actos administrativos de gestão, nomeadamente na área do pessoal. 7- Aliás, caso a entidade recorrida entendia não ter "poderes" suficientes para a "reintegração da legalidade" violada, afigura-se-nos que nada obstaria a que tivesse pedido a "colaboração" do órgão que considere ter esses ou parte desses poderes, nos termos do art.º 10° n.° 8 do CPTA ou usando da faculdade prevista no art.º 174° n° 2 do mesmo diploma. Deve, por conseguinte, improceder a invocada excepção." Notificado o Hospital sobre o pedido e a contestação veio dizer o seguinte: "O Hospital de São Francisco Xavier, SA (HSFX,SA) notificado para se pronunciar no âmbito dos autos de pedido de execução de acórdão à margem referenciados, vem fazê-lo nos termos seguintes: 1- Em 23/07/2004, o HSFX,SA foi notificado para dar execução ao acórdão objecto dos presentes autos. 2- Em cumprimento de tal notificação, o Conselho de Administração do HSFX, SA, procedeu à nomeação de novo júri, por deliberação datada de 05/08/2004. 3- A alteração da constituição do júri foi publicada no Diário da República, 2.ª Série, de 25 de Agosto, através do Aviso 8499/2004. 4- Actualmente, o HSFX, SA está a desenvolver todos os esforços no sentido de reconstituir os demais elementos, nomeadamente os currículos dos candidatos, para que possam prosseguir os trâmites do concurso, dando cumprimento ao acórdão proferido." Notificada desta posição a exequente nada disse. Colhidos os vistos, cumpre decidir. II Factos Factos relevantes que importa fixar: Por acórdão do Pleno, de 30.4.03, transitado em julgado, foi confirmado o acórdão da Secção que anulara o acto de indeferimento tácito imputado ao Ministro da Saúde, constituído na sequência do recurso hierárquico para ele interposto em 14.5.92 do acto de homologação da lista de classificação final do concurso a que se candidatara (assistente de pediatria/neonatologia, aberto por aviso publicado no DR, II Série, de 12.11.91). O acórdão anulatório fundou-se no facto de o júri do concurso ter procedido à fixação de critérios que não constavam do aviso de abertura, e à respectiva quantificação, em momento posterior ao conhecimento da identidade dos candidatos, e à apreciação dos seus “ curricula “(a saber, «Na acta n.º 18, de 5.2.92, o Júri fixou as valorizações a atribuir a cada uma das alíneas do n.º 29 da Portaria 833/91, nos termos nela reproduzidos, explicitando, contudo, que « No que diz respeito à alínea f) é de valorizar a experiência simultânea em Cuidados Intensivos Neonatais, e de Pediatria, e ter tempo de trabalho e dedicação efectuado no Hospital de S. Francisco Xavier», e «Na acta n.º 26, de 9.3.92, o Júri decidiu, em relação à alínea a) do referido n.º 29 da Portaria, considerar «como factor de valorização em Neonatologia o seguinte: Serviço de Urgência/Chefia em Unidade de Cuidados Intensivos Neonatais; transporte de recém-nascidos ( INEM ); actividade comprovada em Neonatologia. Ciclo de Estudos Especiais ou equivalência no Estágio/Estrangeiro. Experiência e tempo em Unidades de Cuidados Intensivos Neonatais»), aí se referindo que "A ilegalidade dessa conduta traduziu-se, por isso, na fixação e na aplicação, nas avaliações curriculares a que procedeu, de critérios não contemplados no aviso de abertura do concurso." e que "O acto que homologou este procedimento do júri não pode ser mantido, por violação dos aludidos preceitos ( art.º 5, n. º1, alíneas c) e d), do DL 498/88, de 30.12). Em 24.11.03 a exequente apresentou perante o Ministro da Saúde o requerimento junto a fls.5/6 que rezava assim: "A…, Assistente Hospitalar de Pediatria Médica, actualmente a exercer funções no Hospital de …, com residência na Rua …, em Linda a Velha, recorrente no processo n° 32.377 da 13 Secção (13 Subsecção) do STA, vem ao abrigo do disposto nos art.ºs 5° n° 1 e 6° n° 1 do DL 256-A/77, de 17/6, requerer a execução integral do acórdão de 27.06.02, confirmado por Ac. do STA (Pleno) de 30.01.2003, nesse Processo proferidos, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: 1- Pelo dou to acórdão de 27.06.02, confirmado por Ac. do STA (Pleno) de 30.01.2003, proferidos no processo acima identificado, foi contenciosamente anulado, com fundamento em violação de lei, o indeferimento tácito imputável ao Sr. Ministro das Finanças, formado na sequência do recurso hierárquico necessário interposto pela ora requerente em 14.05.92 do acto do Conselho de Administração do Hospital S. Francisco Xavier de 11.03.92 que homologou a lista de classificação final do concurso a que se candidatara (assistente de pediatria médica/neonatologia, aberto por aviso publicado no DR. II série, de 12.11.91). 2- O douto acórdão transitou em julgado, porém a entidade contenciosamente recorrida, até à data, não executou espontaneamente o julgado no prazo que para o efeito a lei lhe assinala (artº 5° n° 1 do DL n° 256-A/77, de 17 de Junho). 3- Refira-se, a propósito, que contra o Sr. Secretário de Estado da Saúde corre termos na 1.ª Secção (3.ª Subsecção) do STA processo de execução com o n° 30.897-A, visando o cumprimento de uma outra decisão do STA no sentido de se atingirem, no fundamental, os mesmos objectivos que com o presente requerimento se pretendem alcançar, pelo que a requerente continua a ter interesse na reposição da legalidade violada pelo anulado indeferimento. 4- Termos em que requer a execução integral dos doutos Ac. do STA, supra referenciados, em conformidade com o disposto nos art.ºs 95° e 96° da LPTA e art.ºs 5°, n° 1 e 6° n° 1 do DL n° 256-A/77, de 17 de Junho." Em 23/07/2004, o HSFX,SA foi notificado para dar execução ao acórdão objecto dos presentes autos. Em cumprimento de tal notificação, o Conselho de Administração do HSFX, SA, procedeu à nomeação de novo júri, por deliberação datada de 05/08/2004. 3- A alteração da constituição do júri foi publicada no Diário da República, 2.ª Série, de 25 de Agosto, através do Aviso 8499/2004: "Aviso n.º 8499/2004 (2.ª série). - Dando cumprimento ao determinado pelo Supremo Tribunal Administrativo e por deliberação do conselho de administração de 5 de Agosto de 2004, foi alterada a composição do júri do concurso n.º 3.1, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 260, de 12 de Novembro de 1991, concurso de provimento institucional interno para o provimento de três lugares de pediatria médica/neonatologia, do quadro de pessoal deste Hospital: Presidente - Dr. …, chefe de serviço de pediatria médica e director do serviço de pediatria. Vogais efectivos: Dr." …, chefe de serviço de pediatria médica com perfil em neonatologia. Dr. …, chefe de serviço de pediatria médica com perfil em neonatologia. Vogais suplentes: Dr.ª …, assistente graduada de pediatria médica com perfil em neonatologia. Dr.ª …, assistente graduada de pediatria médica com perfil em neonatologia. 9 de Agosto de 2004. - O Vogal do Conselho de Administração, …." Actualmente, o HSFX, SA está a desenvolver todos os esforços no sentido de reconstituir os demais elementos, nomeadamente os currículos dos candidatos, para que possam prosseguir os trâmites do concurso, dando cumprimento ao acórdão proferido. Em 18.6.04 a exequente fez entrar neste tribunal a presente acção executiva. Colhidos os vistos cumpre decidir. III Direito 1. Antes de mais, importa referir que a presente execução é regulada pelo CPTA, apesar de o acórdão anulatório lhe ser anterior. É o que resulta inequivocamente do n.º 4 do art.º 5 da Lei n.º 15/2002, de 22.2, onde se refere que "As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos executivos que sejam instaurados após a entrada em vigor do novo Código." Como o Código entrou em vigor em 1.1.04 (art.º 7 da Lei n.º 4-A2003, de 19.2, cujo art.º 2 alterou o art.º 7 da Lei n.º 15/2002) e a acção foi instaurada em 18.6.04 é a nova regulamentação que se lhe aplica. Portanto, tendo em consideração o disposto nos n.ºs 2 e 4 do art.º 10 do Código a execução prosseguirá contra o Ministério da Saúde e não contra o respectivo titular. Como salienta a requerente o dever de executar uma decisão judicial "é da responsabilidade do órgão que tenha praticado o acto executado" (n.º 1 do art.º 174 do CPTA) que, "se a execução competir, cumulativa ou exclusivamente, a outro ou outros órgãos, deve o órgão referido no número anterior enviar-lhes os elementos necessários para o efeito." (n.º 2) E, a circunstância de a estrutura jurídica dessa entidade se ter alterado é irrelevante se o quadro legislativo anterior, que conduziu à prolação do acto anulado, não sofreu alterações significativas e se, muito menos, essa entidade, com a nova roupagem jurídica, aceitou essa incumbência e até já a consumou. Improcede, portanto, a suscitada ilegitimidade passiva do Ministério da Saúde. Assim como, pelas mesmas razões, improcede uma incipientemente alegada causa legítima de inexecução. Não existe impossibilidade absoluta de execução nem foi invocada qualquer prejuízo para o interesse público (art.º 163, n.º 1, do CPTA) Por outro lado, a intervenção do Conselho de Administração do Hospital S. Francisco Xavier, SA, na execução, por si aceite, ocorre a coberto do referido n.º 2 do art.º 174 do CPTA. Pelo acórdão de 24.2.05 (fls. 47/56) entendeu-se que o decisão exequenda estava executada com a deliberação de 5.8.04, pela qual o Conselho de Administração procedeu à nomeação de um novo júri e à publicação do aviso respectivo no DR (alínea e) da matéria de facto). Sucede, todavia, que esse aresto veio a ser anulado no Pleno, pelo acórdão de 23.11.05 (fls. 90/99), com o fundamento de que cumpre "reconstituir todo o procedimento e levá-lo até final, pois que só assim se concretizará a "reconstituição da situação actual hipotética", o que, passando pela nomeação de um novo Júri, passará também pela realização de outras operações, como sejam, por ex., a classificação final dos candidatos, a homologação ou não homologação dessa classificação e a prolação de todos os outros actos necessários a colocar a Recorrente na situação que ela teria não fora a prática do acto anulado" e também "fixar o prazo para a realização de tais operações, não só porque essa fixação constitui imperativo legal como também porque sem ela se colocará no arbítrio da entidade responsável a determinação do tempo para essa realização, com a possibilidade de daí decorrerem sérios prejuízos para a Recorrente" importando para o efeito "a indagação junto da Autoridade Recorrida das medidas entretanto tomadas para a execução do julgado - se é que o foram - e do tempo que ela considera razoável para que se concretizem as operações ainda em falta, pois que só assim se habilita o Tribunal a fixar as operações que importa realizar e o tempo da sua execução." Na sequência do determinado neste aresto, e por despacho do relator de fls. 104, foi ordenada a notificação das entidades executadas, o Ministério da Saúde e o Hospital Francisco Xavier, SA, (entretanto transformado no Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE, pelo DL 233/05, de 29.12) para virem informar em que estado se encontravam os procedimentos com vista à execução do julgado, o que vieram fazer a fls. 106 e 134. Em novo despacho do Relator, a fls. 138, foi ordenada a notificação do presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar para informar qual o prazo mínimo necessário para ultimar as diligências de execução (apreciação dos "curricula", classificação final, homologação e diligências subsequentes) tendo-se obtido como resposta que esse prazo seria o estabelecido no Portaria n.º 43/98, de 26.1, contado a partir da recepção do processo instrutor solicitado ao Ministério da Saúde (fls. 140) 2. Vejamos. Como se assinala no acórdão STA de 4.7.02, proferido no recurso 37648A, sobre um pedido de execução: "Encontramo-nos, por isso, na fase em que se manifestam os poderes jurisdicionais de declaração dos actos devidos, enquanto explicitação dos efeitos repristinatórios e ultraconstituivos do Acórdão anulatório, mediante a reconstituição da situação actual hipotética que existiria não fosse a prática ou formação do acto objecto de invalidação, sendo que, na ausência de espontânea e integral execução do Acórdão anulatório, ao Tribunal incumbe a especificação dos actos e operações em que a execução do dito aresto deva consistir. Neste particular contexto adquire particular relevo não só o conteúdo decisório do mencionado Acórdão como também o vício que o legitimou. Na verdade, como é sabido, no recurso contencioso o caso julgado é constituído pela decisão de anulação do acto recorrido ou pela declaração da sua inexistência ou nulidade e pelo vício que fundamenta a decisão. Vê-se, assim, que a eficácia do caso julgado se circunscreve ao vício que determinou o Acórdão "anulatório"." No caso dos autos, o acórdão do Pleno, de 30.4.03, transitado em julgado, confirmou o acórdão da Secção que anulara o acto de indeferimento tácito imputado ao Ministro da Saúde, constituído na sequência do recurso hierárquico para ele interposto em 14.5.92 do acto de homologação da lista de classificação final do concurso a que se candidatara (assistente de pediatria/neonatologia, aberto por aviso publicado no DR, II Série, de 12.11.91). O acórdão anulatório fundou-se no facto de o júri do concurso ter procedido à fixação de critérios que não constavam do aviso de abertura, e à respectiva quantificação, em momento posterior ao conhecimento da identidade dos candidatos, e à apreciação dos seus “curricula“, (a saber, «Na acta n.º 18, de 5.2.92, o Júri fixou as valorizações a atribuir a cada uma das alíneas do n.º 29 da Portaria 833/91, nos termos nela reproduzidos, explicitando, contudo, que «No que diz respeito à alínea f) é de valorizar a experiência simultânea em Cuidados Intensivos Neonatais, e de Pediatria, e ter tempo de trabalho e dedicação efectuado no Hospital de S. Francisco Xavier», e «Na acta n.º 26, de 9.3.92, o Júri decidiu, em relação à alínea a) do referido n.º 29 da Portaria, considerar «como factor de valorização em Neonatologia o seguinte: 1. Serviço de Urgência/Chefia em Unidade de Cuidados Intensivos Neonatais; transporte de recém-nascidos (INEM); actividade comprovada em Neonatologia. 2. Ciclo de Estudos Especiais ou equivalência no Estágio/Estrangeiro.3. Experiência e tempo em Unidades de Cuidados Intensivos Neonatais») aí se referindo que "A ilegalidade dessa conduta traduziu-se, por isso, na fixação e na aplicação, nas avaliações curriculares a que procedeu, de critérios não contemplados no aviso de abertura do concurso" e que "O acto que homologou este procedimento do júri não pode ser mantido, por violação dos aludidos preceitos (art.º 5, n. º1, alíneas c) e d), do DL 498/88, de 30.12)". Torna-se, pois, necessário que a Administração dê execução à decisão anulatória, uma vez que o Tribunal não se lhe pode substituir, praticando os actos jurídicos e as operações necessárias à reintegração da ordem jurídica e à reconstituição da situação actual hipotética que existiria se não tivesse sido cometida a ilegalidade que motivou a procedência do recurso contencioso. Ora, se o acto impugnado foi anulado por, indevidamente, se terem fixado critérios em momento em que não o poderiam ser, então haveria de reiniciar-se o procedimento com vista ao prosseguimento do concurso, com a eliminação da fase abrangida pela decisão anulatória, nomeando-se um novo júri que procedesse à avaliação dos elementos curriculares dos candidatos sem a intervenção dos critérios julgados ilegais. Só que, esse processo foi já iniciado com a deliberação de 5.8.04, pela qual o Conselho de Administração procedeu à nomeação de um novo júri e à publicação do aviso respectivo no DR (alínea e) da matéria de facto). Importa, agora, determinar as restantes operações necessárias à integral execução do julgado, designadamente, a apreciação dos "curricula" dos candidatos, a sua graduação final, a emissão de despacho que se pronuncie sobre essa graduação (homologação) e a notificação desse acto terminal à exequente. Com a excepção da homologação, que compete ao Ministro da Saúde (tanto à luz da Portaria 833/91 como da actualmente vigente, a Portaria n.º 43/98, de 26.1), todos os restantes actos são da responsabilidade do Conselho de Administração do Centro Hospitalar, cabendo ao respectivo Presidente desencadear os procedimentos necessários (art.º 8, n.º 1, a) dos Estatutos anexos ao DL 233/05, de 29.12). Estamos, portanto, perante uma situação de execução cumulativa por parte de duas entidades distintas. Para o efeito, atento o tempo já decorrido, para a realização dessas operações fixa-se o prazo de 60 dias. 3. Tendo em consideração o requerido pela exequente, o disposto nos art.ºs 169 e 174 do CPTA, e o facto de a Administração ter ficado inactiva durante vários meses, fixa-se em 19.295 euros (5% do salário mínimo nacional mais elevado em vigor neste momento, que é de 385.90 euros, nos termos do DL 238/05, de 30.12) a sanção pecuniária compulsória devida pela inobservância do referido prazo de 60 dias. Tal sanção deverá ser paga pelo Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar, Dr.º …, e pelo Ministro da Saúde, Dr.º …, de acordo com a responsabilidade que a cada um couber no atraso verificado. IV Decisão Assim sendo, tendo em consideração o disposto no art.º 179 do CPTA, acordam em deferir o pedido de execução e em ordenar a prática dos referidos actos no apontado prazo. Custas a cargo do Ministério da Saúde. Lisboa, 6 de Julho de 2006. Rui Botelho (relator) – Angelina Domingues – Freitas Carvalho