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014596 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Estelita de Mendonça

Data: 28 de março de 1984

Processo: 014596

ACORDAO

Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Suspensão de eficacia

Recorrente: J Pinto Leitão Lda

Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC 1 SECÇÃO.

Nr Convencional: JSTA00002163

Nr Documento: SAP19840328014596

Data de Entrada: 10/07/1980

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/082fb46ed2047916802568fc00381994

Sumário

E inadmissivel recurso para o tribunal pleno dos acordãos proferidos nos incidentes de suspensão de executoriedade.

Acórdão

014596

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de março de 1984
Relator: Estelita de Mendonça

Recurso jurisdicional

Recurso para o tribunal plenoSuspensão de eficacia

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART839 PAR3 ART861 PARUNICO.
LOSTA56 ART15 N1 N6 ART25 PAR1 N1 N2 - N4.
CONST76 ART268 ART269.
RSTA57 ART2 ART7 PARUNICO ART57 PAR1 PAR2 ART60 PAR1 PAR2 PAR3.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1980/03/19 IN AD N227 PAG1720.
AC STA DE 1981/06/11 IN AD N241 PAG43.
AC STAP DE 1982/03/24 IN AD N230 PAG1275.
AC STA DE 1982/02/24 IN AD N247 PAG981.

Doutrina

AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG141-248.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO114 PAG371.

Sumário

E inadmissivel recurso para o tribunal pleno dos acordãos proferidos nos incidentes de suspensão de executoriedade.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)